Criação da Polícia Municipal avança na Câmara de Manaus

O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que transforma a Guarda Municipal em Polícia Municipal, avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) após deliberação em plenário na manhã desta quarta-feira (22). O projeto agora segue para a comissão de Segurança Pública.

A proposta, de autoria do vereador Mitoso (MDB), altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMA), conferindo à Guarda Municipal atribuições de polícia.

A iniciativa segue o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a atuação das guardas municipais no patrulhamento ostensivo e comunitário, voltado à prevenção e combate à criminalidade.

Além disso, tramitam no Congresso Nacional propostas que visam transformar as guardas municipais em polícias municipais. O Senado Federal aprovou recentemente uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede às guardas poder de polícia.

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Segurança Pública aprovou, na última segunda-feira (20), um projeto de lei que também transforma as guardas em polícias municipais. Pelo texto, a nova corporação teria autonomia e competência para atuar na segurança pública local, em cooperação com órgãos estaduais e federais.

O parecer da CCJR em Manaus foi questionado pelo vereador Zé Ricardo (PT), que levantou dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta, alegando falta de base jurídica.

O presidente da comissão, vereador Gilmar Nascimento (Avante), defendeu o projeto, afirmando que o tema foi devidamente debatido em reuniões da CCJR, nas quais foram apresentados aspectos técnicos e jurídicos que embasam o parecer.

Apenas o vereador petista não sinalizou apoio à proposta. Após cumprir todo o trâmite legislativo no Parlamento Municipal, o projeto — caso aprovado — seguirá para sanção do prefeito David Almeida (Avante).