Eleições indiretas para governo do Amazonas será aberta; veja regras

As eleições indiretas para o mandato “tampão” do Governo do Amazonas serão realizadas de forma nominal e aberta pelos deputados estaduais, em reunião extraordinária, após a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovar o Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora nesta quinta-feira (9), definindo as regras para o pleito.

A Aleam apresentou o projeto para escolher o governador “tampão” após a renúncia do ex-governador Wilson Lima e do vice, Tadeu de Souza, ambos do União Brasil, para disputar as eleições deste ano.

Segundo o projeto de lei, a Casa publicará um edital fixando o calendário da eleição indireta, com a definição dos prazos e das regras para a realização dos atos relacionados ao requerimento, à impugnação e ao julgamento dos registros de candidaturas, além da convocação para a reunião extraordinária.

Poderão concorrer aos cargos de governador e vice-governador, em chapa única e indivisível, os brasileiros que atendam a todas as condições de elegibilidade exigidas pela Constituição Federal para os cargos em disputa, desde que não incorram em nenhuma das causas de inelegibilidade.

Veja regras

• Regras sobre substituição de candidatos
• Não será permitida a substituição de candidatos após o prazo de registro da chapa.
• Exceções:
• Em caso de morte;
• Indeferimento da candidatura.
• A substituição deve ser solicitada:
• Em até 48 horas após o fato;
• Respeitando o limite de até 96 horas antes da eleição.
• A não substituição no prazo legal resultará no indeferimento da chapa.

• Registro de candidaturas (Art. 4º)
• Os pedidos devem:
• Ser assinados pelos candidatos;
• Ser protocolados dentro do prazo do edital;
• Ser direcionados à Mesa Diretora.
• O prazo mínimo do edital para registro é de 3 dias.
• Documentação exigida:
• Provas das condições de elegibilidade;
• Documentos previstos na Lei nº 9.504/1997;
• Diploma ou certificado de escolaridade;
• Documento oficial com foto.
• Outros requisitos:
• Comprovação de ausência de inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990);
• Desincompatibilização (quando exigida) até o dia seguinte à publicação do edital;
• Documentos devem ser:
• Cópias legíveis;
• Certidões em versão original.
• Pendências:
• Caso falte documento:
• O candidato será notificado;
• Terá 24 horas (prorrogáveis) para regularizar;
• Caso contrário, o registro será indeferido.

• Filiação partidária (Art. 5º)
• Não é necessário convenção partidária.
• É obrigatória filiação partidária válida na data do edital.
• Situações específicas:
• Mais de um candidato por partido:
• O diretório estadual deve indicar, em 24h, o candidato oficial.
• Caso não haja indicação:
• A Mesa Diretora definirá conforme critérios do edital.

• Publicação das chapas (Art. 6º)
• A lista será publicada no Diário Oficial do Legislativo.
• Deve conter:
• Nome completo dos candidatos;
• Cargos (Governador e Vice);
• Partidos.
• Transparência:
• Processos disponíveis para consulta pública no SAPL.

• Impugnação de candidaturas (Art. 7º)
• Prazo mínimo: 48 horas após publicação.
• Quem pode impugnar:
• Candidatos;
• Partidos políticos;
• Procurador-Geral de Justiça.
• Requisitos:
• Petição fundamentada com provas;
• Advogado é opcional (com procuração específica).
• Regras:
• Partidos devem apresentar assinatura do presidente do diretório estadual;
• Impugnações fora das regras serão indeferidas;
• Não são aceitas impugnações de terceiros não autorizados.

• Análise e decisão (Arts. 8º e 9º)
• A Procuradoria da Assembleia emite parecer.
• A Mesa Diretora decide pelo deferimento ou indeferimento.
• Recursos:
• Cabe recurso ao Plenário;
• Julgamento em reunião extraordinária;
• Decisão final é definitiva (sem nova discussão).

• Sistema de votação (Art. 10)
• Eleição em dois turnos (escrutínios):
• 1º turno:
• Exige maioria absoluta.
• 2º turno (se necessário):
• Participam as duas chapas mais votadas;
• Em caso de empate no 2º lugar:
• Haverá votação intermediária.
• Resultado:
• Vence quem obtiver maioria simples (com quórum mínimo).
• Empates:
• Novo pleito no dia seguinte;
• Persistindo empate:
• Vence o candidato a governador mais idoso.

• Funcionamento da Mesa Diretora (Art. 11)
• Decisões por maioria simples (com quórum mínimo).
• Impedimentos:
• Candidatos;
• Parentes até 2º grau.
• Substituições:
• Deputados mais experientes ou mais velhos assumem, se necessário.

• Prazos e funcionamento (Arts. 12 e 13)
• Funcionamento em regime de plantão:
• Dias úteis: 14h às 20h;
• Fins de semana/feriados: 10h às 20h.
• Prazos:
• Não são suspensos;
• Incluem fins de semana e feriados.

• Posse e mandato (Arts. 14 e 15)
• Data da posse:
• Definida pela Mesa Diretora com os eleitos;
• Deve ocorrer o mais breve possível.
• Mandato:
• Complementar ao do antecessor.

• Disposições finais (Art. 16)
• A Mesa Diretora pode:
• Criar normas complementares;
• Decidir casos omissos.

Justificativa

A Casa apresentou a proposta para preencher as vagas de governador e vice após a vacância dos cargos, em razão da saída de Wilson Lima e Tadeu de Souza para disputar as eleições deste ano. Segundo a justificativa do projeto, foi necessário estabelecer diretrizes legais para garantir regras permanentes e maior clareza ao sistema jurídico quanto ao processo eleitoral indireto.