Justiça dá prazo de 24h para Prefeitura de Manaus devolver banca de feirante

A Justiça do Amazonas determinou prazo de 24 horas nesta quarta-feira (26) para que a Prefeitura de Manaus devolva a banca da feirante Veridiana Maia, que teve o ponto de venda de frutas lacrado pelos servidores da prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (Semacc). Segundo a comerciante, ela teve a banca retirada por perseguição política por ter votado no deputado federal Capitão Alberto Neto (PL), nas eleições municipais de 2024.

“Determino a suspensão do ato administrativo que culminou na revogação da permissão
de uso concedida à impetrante, bem como determino a retomada do lote 14, a retirada do lacre e a abstenção de atos, pela autoridade coatora e membros da Guarda Municipal, sem a devida ordem judicial, que impeçam a continuidade de seu funcionamento”, diz a decisão.

O juiz determinou a suspensão do ato administrativo e que a feirante tenha o ponto de venda retomado do lote 14, com a retirada do lacre. A Justiça compreende que a ação dos servidores da Secretaria Municipal de Agricultura e Comércio Informal fere os preceitos constitucionais sobre a dignidade da pessoa e o direito ao trabalho.

O magistrado deu o prazo de 24 horas para cumprimento da decisão, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 20 mil até o limite de 20 dias/multa ao titular da pasta. “Fixo o prazo de 24h para cumprimento da decisão, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 20 mil até o limite de 20 dias/multa, na pessoa do Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal – Semacc, indicado como autoridade coatora, devidamente comprovado nesses autos”, determinou.

Caso

Uma permissionária que tem um box na Feira da Banana denuncia que está sofrendo perseguição política por ter apoiado o deputado Alberto Neto, adversário de David Almeida nas eleições de 2024, e por conta disso a Prefeitura de Manaus pretende, segundo ela, fechar seu espaço.

Segundo relatos da permissionária que atua há 30 anos na feira, agentes da prefeitura acompanhados de guardas municipais foram ao local notificar a vendedora sobre a retirada de seu espaço, alegando irregularidades no uso do box e dizendo que o mesmo havia sido vendido, causando estranheza da própria permissionária e de outros permissionários, já que o box está regular e não estava à venda.

“Isso aqui é perseguição política. Porque votei no candidato adversário do David Almeida nas eleições do ano passado. Estão tomando minha banca, falaram que foi vendida, mas eu não assinei nenhum papel, não tem documento. Apesar disso, eles querem tomar. Eu quero Justiça, porque essa é minha única fonte de renda”, disse a permissionária.

Nota oficial da Semacc

A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (Semacc), esclarece que o boxe lote n° 14, localizado no setor Galpão Central da Feira Municipal da Banana, apresentava irregularidades, conforme constatado via processo administrativo de fiscalização.

Devido ao uso irregular do espaço público, foi revogada a permissão de uso nesta terça-feira, 25. A decisão foi tomada após uma denúncia recebida em dezembro de 2024, que resultou em investigação e posterior confirmação de que o boxe não estava sendo utilizado para a venda direta pela permissionária, mas sim gerenciado e administrado por um terceiro, que realizava negociações de compra e venda das mercadorias do lote por meio de sua empresa, além de efetuar pagamentos mensais à permissionária. Tal prática caracteriza locação, o que é vedado pela Lei 123/2024, que trata da organização, da administração das feiras e mercados.

Diante da infração, a penalidade foi aplicada após a devida instrução do processo legal, garantindo o direito à ampla defesa. Diante da não desocupação voluntária dentro do prazo estabelecido, a desocupação foi realizada diretamente pela secretaria.