Mendonça diz que não cabe ás redes analisarem sobre casos complexos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça afirmou que não cabe às plataformas digitais a análise de casos complexos nas redes sociais, sob o risco de esvaziar a relevância do Poder Judiciário.

O magistrado retomou o voto dele sobre o julgamento da responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilícitos postados pelos usuários, como discursos de ódio, desinformação, incitação à violência e crimes contra crianças. Na avaliação dele, a definição sobre situações mais complexas deve caber exclusivamente à Justiça.

“Trata-se de um direito fundamental que, como visto, é condição de possibilidade do próprio regime democrático e do Estado Democrático de Direito, tal como o conhecemos. Foi precisamente para sua defesa que se promoveram revoluções, reformas e reconstruções de paradigmas sociais de toda ordem, desde sempre”, afirmou Mendonça.

O ministro acrescentou: “Como conclusão desse específico argumento, permito-me consignar a posição pessoal segundo a qual, à luz de tais elementos, a transferência ao algoritmo da missão de decidir os casos complexos, objeto de dúvida após análise preliminar, culmina por esvaziar a relevância do próprio Poder Judiciário, enquanto legítimo guardião dos direitos fundamentais”.

Fonte: Metrópoles

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