Norma foi publicada hoje no Diário Oficial da União
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Nova lei determina busca ativa a beneficiários lesados
Governo norte-americano suspendeu sanções contra o ministro Alexandre de Moraes e sua esposa, Viviane Barci
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Parecer na CCJC obriga criminosos sexuais contra crianças a cumprirem pena apenas no sistema prisional, proibindo internação em …
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Mais de 15 milhões de brasileiros deixarão de pagar IRPF
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Motta assegurou ao presidente que a relatoria será conduzida de forma técnica
