Você é a favor? redução da maioridade penal volta ao debate na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema voltou a ganhar força após casos recentes envolvendo menores em crimes de violência sexual registrados em São Paulo e Rio de Janeiro.

Os parlamentares analisam a admissibilidade da PEC 32/15. Caso seja aprovada na CCJ, a proposta ainda precisará passar por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara.

Na última quarta-feira (13), a comissão realizou audiência pública sobre o tema, que dividiu opiniões entre especialistas e parlamentares. O relator da proposta, Coronel Assis, afirmou que pesquisas apontam apoio popular à redução da maioridade penal.

“É preciso dar uma resposta ao clamor social. O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade”, declarou o parlamentar.

Na proposta apresentada pelo deputado, os adolescentes continuariam tendo garantias específicas, como cumprimento de pena em unidades separadas dos adultos, além de procedimentos processuais diferenciados e proibição de penas cruéis.

Por outro lado, o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil, criticou a proposta e classificou o debate como “oportunista e demagógico”.

Segundo ele, a redução seria inconstitucional por retirar direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Reduzir a idade penal seria reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo”, afirmou.

Números

Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.