???? Senado pode definir regras da reforma tributária sem consenso sobre a Zona Franca

O Senado está prestes a concluir as audiências públicas que discutem a regulamentação da reforma tributária, mas o futuro da Zona Franca de Manaus continua sendo um dos maiores pontos de conflito. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) finaliza nesta quarta-feira (27) os debates sobre o PL 68/2024, que define as novas regras fiscais do país, e o impacto para a região permanece incerto.

O projeto tem gerado discussões sobre como a Zona Franca será afetada, especialmente em relação aos incentivos fiscais que são fundamentais para a economia local. Ao todo, mais de 150 participantes, incluindo representantes da indústria e da economia, já se manifestaram nas audiências, com o número total de participantes previsto para ultrapassar 180.

Em suas declarações, o senador Eduardo Braga (MDB), relator do projeto, destacou que os debates são essenciais para garantir que a reforma preserve princípios constitucionais importantes, como a segurança jurídica e a neutralidade tributária. No entanto, ainda existem divergências profundas, especialmente sobre os critérios do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), que visa compensar as empresas que perderem incentivos fiscais.

Na última terça (26), sob a condução do senador Marcelo Castro (MDB-PI), o debate tratou dos assuntos. Sobre o FCBF, o principal ponto de divergência são os critérios para a União compensar empresas que perderem incentivos fiscais concedidos pelos estados a partir das novas regras definidas pela reforma tributária e, claro, como acessá-los.

Estiveram presentes Rogério Gallo, secretário de Fazenda do Estado do Mato Grosso, Mário Sérgio Carraro Telles, superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Cesário, presidente-executivo da Abrasca, e outras autoridades.